O que é acesso à informação?

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer pessoa o direito de solicitar dados de interesse coletivo ou geral produzidos ou custodiados pela administração pública, observadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais.

Quando utilizar

Utilize o e-SIC quando a informação não estiver publicada nas consultas deste portal ou no Portal da Transparência oficial, ou quando precisar de um protocolo formal de atendimento à LAI.

Como acessar o canal oficial

Neste momento não há formulário próprio integrado ao CityHall. Os pedidos devem ser formalizados no Portal da Transparência oficial do Instituto (Betha), que concentra o canal de Acesso à informação do HUMAITAPREV.